Direitos do Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego brasileiro foi criado em 1986 durante o Plano Cruzado, inspirado no modelo europeu vigente na época. Esse projeto foi um programa social do governo do presidente da época José Sarney. Posteriormente, em 1988, o direito ao seguro desemprego passou a ser assegurado pela Constituição de 88, deixando o trabalhador protegido em situações de desemprego involuntário.

O seguro desemprego é um conjunto de mecanismos do Estado que serve para proteger os trabalhadores e trabalhadoras em situação de desemprego. Este seguro objetiva atender trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que possuíam trabalho formal até os últimos seis meses antes de solicitarem o benefício.

No presente artigo, apresentaremos maiores esclarecimentos sobre este seguro e como o trabalhador pode realizar a solicitação do benefício, bem como a lista das documentações necessárias e como o pagamento é feito ao trabalhador. Confira!

Quem tem direito ao seguro desemprego

O Estado garante o direito de seguro desemprego para aquelas pessoas que são demitidas sem uma justa causa e que possuam contrato que seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que tenha trabalhado na mesma empresa por pelo menos 6 meses.

A lei possibilita que o trabalhador desempregado sem um motivo por sua empresa, possa receber o benefício do seguro desemprego por um período de varia de 3 a 5 meses, com a finalidade de garantir uma manutenção financeira ao trabalhador, enquanto este procura outro emprego.

Direito ao seguro desemprego

Lembrando que para acessar a este benefício, você precisa estar de acordo com as seguintes exigências do programa:

  1. Ter trabalhado por pelo menos 6 meses na mesma empresa;
  2. Não ter sido mandado embora sob justa causa;
  3. Não possui uma renda própria ou receber benefício da previdência;
  4. Realizar o requerimento do seguro desemprego entre o 7º e 120º dia após a demissão, se for trabalhador formal e de 7 a 90 dias, se for trabalhador de atividades domésticas.

O perfil de trabalhador que costuma acessar esse tipo de benefício é:

  • Trabalhador formal e doméstico, em função de demissão sem justa causa, inclusive dispensa indireta.
  • Trabalhador formal com contrato suspenso em função de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
  • Trabalhador profissional na área de pesca durante o período de defeso.
  • Trabalhador resgato a situação precária de trabalho, similar à escravidão.

Como solicitar

Para que o trabalhador que foi desempregado sem justa causa possa requerer seu benefício de seguro desemprego, este deverá dirigir-se:

Primeiro passo: procurar a Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Segundo passo: ir até o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Terceiro passo: procurar as agências credenciadas da Caixa, em caso de situação de trabalho formal.

Com relação a documentação exigida para este fim, o trabalhador deverá comparecer aos locais apresentados acima munido dos seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho;
  • Comprovação de Inscrição no PIS/PASEP.
  • Comunicação de que foi dispensado – CD (via marrom) e Requerimento de Seguro.
  • CPF do trabalhador.
  • Desemprego – SD (via verde).
  • Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.
  • Termo de rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Além destes documentos, existem o documento nomeado CAGED, considerado crucial para a solicitação do seguro desemprego, uma vez que este documento fornece informações sobre a empresa na qual o trabalhador prestou seus anos de serviço. No documento, conseguimos ter acesso a informações sobre contratações de pessoas, controle de demissão e também uma relação das pessoas que estão recebendo seguro desemprego.
Nem todos os trabalhadores sabem disso, mas em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve fornecer este documento atualizado quando for demandado pelo trabalhador, uma vez que é um direito assegurado pelo Governo, que obriga a empresa em casos de demissão que forneça este documento preenchido.

Como pode ser feito o pagamento do benefício

O pagamento do seguro desemprego é feito através do INSS com depósito em conta corrente ou em conta poupança (exclusivo para clientes da Caixa econômica Federal).

Há alguns anos atrás o pagamento poderia ser feito através do Cartão Cidadão, em Lotéricas Correspondentes da Caixa e por crédito em conta. Mas, uma medida aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat) estabelece que seja feito apenas através de depósito em conta.

Com relação ao valor recebido pelo trabalhador assegurado, não existe uma taxa concreta para definição desta assistência, mas a base do cálculo é a média dos últimos 3 salários que estejam constando na Carteira de Trabalho do funcionário.

Nos casos específicos de trabalhadores pescadores em período de defeso e de empregadas domésticas, o benefício já possui um valor definido de um salário mínimo, o que corresponde à 954 reais atualmente.

Para os demais casos, o cálculo do Ministério Público do trabalho é feito da seguinte forma:

  • Média dos últimos 3 salários;
  • Até R$ 1.480,25 multiplica-se salário médio por 0,80 (80%);
  • De R$ 1.480,26 até 2.467,33 o que exceder a 1.480,25 multiplica-se por 0,50 (50%) e soma-se a 1.184,20;
  • Acima de R$ 2.467,33, o valor da parcela fica de 1.677,74;
  • Cálculo válido desde 11 de janeiro de 2018.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.